POLÍTICA DE PRIVACIDADE, UTILIZAÇÃO DE COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO WEBSITE
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Prezado (a) Usuário (a), seja bem-vindo (a) ao nosso Website. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por finalidade estabelecer e regular as regras de uso e tratamento de Dados Pessoais, bem como o acesso aos serviços oferecidos por CAT DEALERS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (“CAT DEALERS”), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Flamboyants da Península, n.o 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.776-070, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.o 25.288.015/0001-28, responsável e titular da propriedade intelectual, com todos os direitos reservados sobre o conteúdo presente e relacionado através do www.catdealers.com.br (“Website”), definindo, além da Política, suas regras de uso.
Ao acessar este Website, o Usuário confere ciência à presente Política, certificando a leitura e a compreensão de todas as disposições e condições aqui estabelecidas. A aceitação, leitura e certificação de ciência desta Política é condição indispensável para acesso, uso e navegação a este Website, sendo que a simples permanência e navegação do Usuário neste Website implica em sua ciência tácita pelo que, o seu aceite, seja expresso ou tácito, é condição indispensável para a navegação e segurança do Usuário no Website, bem como para o fornecimento dos serviços nele oferecidos.
DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, qualquer pessoa que acesse ou venha a acessar este Website, independentemente do local de acesso, será denominada “Usuário”.
“Dado Pessoal” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável que seja coletada em decorrência do uso do Website, bem como informações relacionadas a uma pessoa natural que sejam compartilhadas ou disponibilizadas a outra parte, nos termos desta Política.
DO OBJETO E DA ACEITAÇÃO
Essa plataforma tem como finalidade o fornecimento de informações acerca da agenda de shows, eventos, lançamentos e demais notícias sobre a dupla de DJs e Produtores Musicais Lugui e Pedrão – CAT DEALERS, a Usuários em geral que naveguem pelo Website, bem como a divulgação de produtos e acessórios de vestuário da marca CAT DEALERS.
Especificamente quanto aos produtos comercializados com a marca CAT DEALERS, o Usuário deste Website interessado na compra dos referidos produtos, contudo, será automaticamente direcionado ao e-commerce da FILTR STORE, plataforma que detém a exclusividade para o tratamento de todos os Dados Pessoais no âmbito da aquisição de produtos, sendo, portanto, denominada Controladora destes Dados. Desta forma, o Usuário que desejar adquirir produtos, deverá anuir com a Política de Privacidade da referida empresa, disponível para consulta em www.catdealers.filtrstore.com.br/politica-de-privacidade.
O Usuário interessado em receber informações e notícias sobre a agenda de shows, eventos, lançamentos de produtos e demais assuntos relacionados à carreira de CAT DEALERS, é convidado a se cadastrar em uma Mailing List. Ao se cadastrar e fornecer os dados solicitados pelo sistema, o Usuário automaticamente confere consentimento para o tratamento dos Dados Pessoais fornecidos, podendo este ser revogado a qualquer momento, pelo Usuário, através do link “unsubscribe”, disponível ao final das mensagens enviadas através do e-mail cadastrado.
Nesse sentido, ao se cadastrar, o Usuário declara consentir expressamente que as informações coletadas podem ser armazenadas, processadas e transferidas nos termos da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e Lei 12.965/14, Marco Civil da Internet (“MCI”), e estritamente de acordo com as finalidades deste Website, acima detalhadas.
Os Dados Pessoais fornecidos serão tratados de forma confidencial, podendo ser compartilhados com terceiros somente pela CAT DEALERS e estritamente para o envio de comunicados e novidades ao Usuário sobre a dupla, sua agenda de shows e eventos, para elaborar estatísticas e aprendizado sobre os Usuários que naveguem pelo Website, bem como o armazenamento do contato fornecido através da Mailing List, cujo acesso é limitado e restrito a pessoas autorizadas.
O presente documento estabelece obrigações contratadas livremente e por tempo indeterminado pelos Usuários deste Website. Esta Política poderá sofrer atualizações e modificações periodicamente e sem aviso prévio, pelo que, em caso de aviso da mudança ou atualização desta Política em seu navegador, sugerimos que a releia e, em caso de discordância, solicite o seu descadastramento e a eliminação de seus Dados Pessoais, lembrando também que, o simples uso deste Website configura aceitação tácita a esta Política, suas eventuais atualizações e modificações.
DO CADASTRO (“MAILING LIST”)
O Usuário que decidir receber as informações e novidades da CAT DEALERS deverá efetuar um cadastro prévio, através da Mailing List. Neste caso, ao se cadastrar, o Usuário é responsável por informar corretamente seus dados completos, sendo sua responsabilidade atualizá-los sempre que necessário, lembrando que o Usuário poderá revogar o consentimento para tratamento de seus Dados Pessoais a qualquer momento, enviando um e-mail para contato@catdealers.com.br ou, clicando no botão “unsubscribe”, disponível ao final das mensagens enviadas através do e-mail cadastrado. Ao se descadastrar, a CAT DEALERS se compromete a eliminar ou anonimizar os Dados Pessoais do usuário, nos termos da LGPD.
COMBATE A FRAUDES E À PIRATARIA
CAT DEALERS e seus licenciados são os únicos titulares e autorizados a utilizar todos os direitos de propriedade intelectual sobre o presente Website, incluindo, mas não se limitando a marcas, tecnologias, ferramentas, logotipos, nomes de domínio, configuração visual, layout, designs, dentre outros.
Desta maneira, o Usuário declara ciência de que esta Política não lhe cede qualquer direito a utilização da propriedade intelectual contida neste Website, pelo que o uso ou apropriação indevida de qualquer componente da página sem o consentimento prévio e expresso de seu titular configura violação à legislação anteriormente mencionada, passível de aplicação das sanções nelas previstas, sem prejuízo de sanções estabelecidas na esfera criminal.
Nesse sentido, caso seja constatada a prática de crimes, a violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou mesmo a criação de perfis falsos ou com informações inverídicas a fim de se cometimento de atos ilícitos, tais como a apropriação e/ou violação de direitos de propriedade intelectual, os Usuários que tenham incorrido nestas práticas poderão suportar as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de sua exclusão permanente da Mailing List e demais serviços eventualmente ofertados por CAT DEALERS.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
CAT DEALERS se compromete a cumprir integralmente os requisitos da presente Política e da legislação de privacidade e de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à LGPD, comprometendo-se, ainda, a adotar as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, incluindo fornecer informações adequadas aos respectivos titulares de dados e garantir a existência de uma base legal para o tratamento de Dados Pessoais.
CAT DEALERS compromete-se, ainda, a somente realizar a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro desde que seja necessário para o cumprimento do objeto desta Política, acima descrito, e para países que proporcionem igual ou superior grau de proteção de Dados Pessoais ao previsto pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD, bem como a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como de qualquer outro evento que resulte no tratamento ilegal ou abusivo de Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável, adotando todas as medidas necessárias para remediar qualquer incidente e minimizar possíveis efeitos negativos aos titulares. Os Dados Pessoais dos Usuários coletados para recebimento de novidades e notícias do CAT DEALERS por meio de inscrição na Mailing List, a exemplo de nome, endereço eletrônico e perfil na rede social Instagram, serão os mínimos possíveis a fim de viabilizar a utilização e a experiência do Usuário no Website e/ou execução do serviço oferecido.
Nesse sentido, serão tratados estritamente para as finalidades pelas quais foram coletados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, pelo que Dados Pessoais também poderão ser tratados quando for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória a qual CAT DEALERS esteja sujeita no Brasil ou para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da LGPD.
Em caso de coleta, uso, armazenamento e tratamento de outros tipos de Dados Pessoais, bem como em caso de mudanças da finalidade pela qual os Dados Pessoais foram coletados, caso incompatíveis com o consentimento original oferecido pelo Usuário, a CAT DEALERS informará previamente aos Usuários o motivo da coleta e/ou mudança da finalidade, requerendo autorização prévia e expressa do titular para prosseguir com o tratamento de seus Dados Pessoais, podendo o Usuário, nesta oportunidade, caso discorde das alterações, revogar o consentimento previamente ofertado, exceção feita ao tratamento daqueles Dados Pessoais que tenha outra base legal que o suporte, pelo que, nestes casos, o tratamento estaria por esta devidamente assegurado.
Os Dados Pessoais serão protegidos por CAT DEALERS em ambiente seguro e que observe as melhores práticas de segurança da informação existentes no momento da coleta. CAT DEALERS não comercializará ou transferirá, a que título for, os dados cadastrais coletados dos Usuários do Website.
Na condição de Controladora de dados pessoais, contudo, CAT DEALERS se compromete a adotar as medidas operacionais cabíveis a fim de que terceiros que porventura tenham acesso a Dados Pessoais sob sua responsabilidade adotem critérios igualmente razoáveis de segurança da informação.
O Usuário se declara ciente de que este Website não tem acesso a Dados Pessoais fornecidos diretamente à plataforma de e-commerce FILTR STORE, ou a qualquer outra que venha a ser indicada para administração do e-commerce dos produtos disponíveis no Website, com a marca CAT DEALERS.
Nesse sentido, o Usuário se declara ciente de que a CAT DEALERS não se responsabiliza por qualquer tratamento inadequado de Dados Pessoais realizado por terceiros, encorajando seus Usuários a lerem com atenção as práticas de privacidade adotadas por qualquer website que realize o tratamento de Dados Pessoais. Desta maneira, o Usuário se declara ciente de que esta Política se aplica exclusivamente às informações coletadas por meio deste Website, notadamente nome, endereço de e-mail e perfil na rede social Instagram.
A CAT DEALERS, portanto, não será responsável por eventuais perdas de dados de Usuários decorrentes de caso fortuito, força maior, ou ocorridas em virtude de invasão do Website, com a consequente quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O Usuário igualmente se declara ciente e concorda com eventual utilização de Cookies por este Website. Cookies são pequenos arquivos de texto que facilitam a navegação e utilização e melhoram a experiência do Usuário em websites na internet. Os Cookies são definidos por nossa equipe de desenvolvimento, podendo ser de domínio do website, publicidade ou marketing, mas utilizamos apenas aqueles estritamente necessários a fim de aprimorar a navegação dos Usuários.
Assim, o Usuário, por conveniência, ciente da política de Cookies utilizada pelo Website, ao deixar um comentário no Website, poderá optar por salvar seu nome, endereço de e-mail e site em Cookies. Estes são utilizados para a conveniência do próprio Usuário para que este não tenha que preencher seus dados novamente quando decidir deixar outro comentário ou adquirir produtos ou ainda quiser contatar a equipe da CAT DEALERS. Estes Cookies terão a duração de um ano. O Usuário pode, no entanto, configurar seu navegador para aceitar todos os Cookies, rejeitá-los ou avisar quando um Cookie é definido. Caso o Usuário venha a rejeitar todos os Cookies, é possível que sua experiência no Website não seja completa.
DEVERES DO USUÁRIO
O Usuário se compromete, ao conferir ciência à presente Política, a não violar qualquer direito relacionado à propriedade intelectual, especialmente os que se referem a marcas e direitos autorais, sendo ilícita a cópia e publicação de qualquer material a que venha a ter acesso por meio do uso deste Website.
O Usuário se compromete ainda a não interferir na operação e utilização deste Website, a não violar quaisquer medidas de segurança, propagar quaisquer tipos de vírus que venham a afetar a segurança das informações detidas por CAT DEALERS, utilizar contas ou informações de terceiros, modificar, copiar ou reproduzir materiais a que tenha acesso através do uso deste Website sem a prévia e expressa autorização de seu titular.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Em caso de eventual litígio decorrente da utilização deste Website, o Usuário se declara ciente e concorda com a aplicação da legislação brasileira e a eleição do foro da comarca do Rio de Janeiro – RJ. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, envie uma mensagem para o endereço eletrônico contato@catdealers.com.br.
Eventuais outros direitos que não foram aqui enunciados ou expressos são reservados à empresa CAT DEALERS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
WEBSITE’S PRIVACY, COOKIES AND PERSONAL DATA PROTECTION POLICY
Dear User, welcome to our Website. This Privacy and Personal Data Protection Policy (“Policy”) aims to establish and regulate the rules of use and treatment of Personal Data, as well as the access to services offered by CAT DEALERS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (“CAT DEALERS”), a private legal entity, incorporated as a Limited Liability Company, with headquarters at Avenida Flamboyants da Península, no 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.776- 070, duly enrolled with the Taxpayer’s Registry no. 25.288.015/0001-28, responsible for and the intellectual property owner, with all rights reserved on the content present and related through www.catdealers.com.br (“Website”), defining, in addition to the Policy, its terms of service.
By accessing this Website, the User grants acknowledgement of this Policy, confirming the reading and understanding of all the terms and conditions established herein. The acceptance, reading and acknowledgement of this Policy is an essential condition for accessing, using and browsing through this Website, and the User’s mere permanence or browsing through this Website implies tacit acknowledgement of this Policy, and therefore its acquiescence, whether express or implied, is an indispensable condition for the User’s browsing and security on the Website, as well as for the provision of the services offered herein.
DEFINITIONS
For the purposes of this Policy, any person who accesses or will be accessing this Website, regardless of the location of such access, shall be referred to as “User”.
“Personal Data” means any information relating to an identified or identifiable natural person that is collected as a result of the use of the Website, as well as information relating to a natural person that is shared or made available to another party pursuant to the terms of this Policy.
SCOPE AND ACCEPTANCE
The purpose of this platform is to provide information about the calendar of events, concerts, releases and other news about the duo of DJs and Music Producers Lugui e Pedrão – CAT DEALERS, to Users in general that browse the Website, as well as the promotion of clothing products and accessories of the brand CAT DEALERS.
Specifically in relation to products sold under the brand name CAT DEALERS, the User of this Website interested in purchasing these products, however, will be automatically directed to the e-commerce of FILTR STORE, platform that holds the exclusivity for the processing of all personal data in the context of the acquisition of products, and is therefore called Data Controller. Thus, the User wishing to purchase products, must agree to the Privacy Policy of that company, available for review at www.catdealers.filtrstore.com.br/politica-de-privacidade.
The User who is interested in receiving information and updates on the schedule of shows, events, product releases and other matters related to the career of CAT DEALERS is invited to register in a Mailing List. By registering and providing the data requested by the system, the User automatically grants consent for the processing of the Personal Data provided, which may be revoked at any time by the User, through the link “unsubscribe”, available at the end of the messages sent through the registered e-mail.
Therefore, by registering, the User declares to expressly consent that the information collected may be stored, processed and transferred under the terms of Law no. 13,709/18, Brazilian General Data Protection Law (“LGPD”) and Law no. 12,965/14, Brazilian Civil Rights Framework of the Internet (“MCI”), and strictly in accordance with the purposes of this Website, as detailed above.
The Personal Data provided will be treated confidentially and may be shared with third parties only by CAT DEALERS and strictly for sending communications and news to the User about the duo, its calendar of shows and events, for elaborating statistics and learning about the Users who navigate through the Website, as well as for storing the contact provided through the Mailing List, whose access is limited and restricted to authorized personnel.
This document establishes obligations freely contracted and for an indeterminate timeframe by the Users of this Website. This Policy may be updated and modified periodically and without prior notice, so that, in case of warning of change or update of this Policy in your browser, we suggest that you read it and, in case of disagreement, request your unsubscription and the elimination of your Personal Data, remembering also that the mere navigation on this Website configures tacit acceptance of this Policy, its possible updates and amendments.
MAILING LIST REGISTRATION
The User who decides to receive information and news from CAT DEALERS shall make a previous registration through the Mailing List. In this case, when registering, the User is responsible for correctly informing his/her complete data, being his/her responsibility to update them whenever necessary, remembering that the User may revoke the consent for the processing of his/her Personal Data at any time, by sending an e-mail to contato@catdealers.com.br or by clicking the “unsubscribe” button available at the end of the messages sent through the registered e-mail. By unsubscribing, CAT DEALERS commits to delete or anonymize the User’s Personal Data, in accordance with the LGPD.
ANTI-PIRACY AND FRAUD
CAT DEALERS and its licensees are the sole owners and authorized to use all intellectual property rights over this Website, including but not limited to trademarks, technologies, tools, logos, domain names, visual configuration, layout, designs, among others.
Thus, the User declares to be aware that this Policy does not grant any right to use the intellectual property found on this Website, so that the use or misappropriation of any component of the page without the prior and express consent of its owner constitutes a violation of the aforementioned legislation, subject to the penalties provided therein, without prejudice to the sanctions established in the criminal scope.
Moreover, in case it is evidenced the practice of crimes, the violation of third parties’ intellectual property rights or even the creation of false profiles or with fake information in order to commit illicit acts, such as appropriation and/or violation of intellectual property rights, the Users who have engaged in these practices may be subject to the applicable legal measures, without prejudice to their permanent exclusion from the Mailing List and other services eventually offered by CAT DEALERS.
PERSONAL DATA PROTECTION POLICY
CAT DEALERS hereby undertakes to fully comply with the requirements of this Policy and the privacy and data protection legislation enforceable in Brazil, including, but not limited to the LGPD, and further undertakes to adopt the necessary measures for its proper compliance, including providing adequate information to the data owners and ensuring the existence of an appropriate legal ground for the proper processing of Personal Data.
CAT DEALERS commits to only transfer Personal Data outside the Brazilian territory and/or to any third party as long as it is necessary for the fulfillment of the object of this Policy, as described above, and to countries that provide an equal or higher level of protection of Personal Data than that provided by the Brazilian legislation, especially by the LGPD, as well as to implement technical and administrative measures to protect Personal Data from unauthorized access and accidental or unlawful situations of destruction, loss, modification, communication or dissemination, as well as any other event resulting in the unlawful or abusive processing of Personal Data, pursuant to applicable law, adopting all necessary measures to mitigate any incident and minimize possible negative effects to the owners.
The Users’ Personal Data collected to receive news and updates from CAT DEALERS by means of registration in the Mailing List, such as name, e-mail address and profile on the social network Instagram, will be the minimum possible in order to enable the use and experience of the User on the Website and/or execution of the service provided. Consequently, they shall be treated strictly for the purposes for which they were collected, except in the cases provided for by law. Personal Data may also be processed when necessary to comply with a legal or regulatory obligation to which CAT DEALERS is subject in Brazil or for the exercise of rights in judicial, administrative or arbitration proceedings, pursuant to the LGPD.
In case of collection, use, storage and treatment of other types of Personal Data, as well as in case of changes of the purposes for which the Personal Data were collected, if incompatible with the original consent offered by the User, CAT DEALERS shall inform the Users in advance of the reason for the collection and/or change of purpose, requiring the owner’s prior and express consent to proceed with the processing of his/her Personal Data, the User being able, at this opportunity, if he/she disagrees with the changes, to revoke the consent previously offered, except for the processing of those Personal Data that has another legal ground supporting it, so that, in these cases, the processing would be duly assured by it.
The Personal Data shall be protected by CAT DEALERS in a safe environment and in compliance with the best information security practices in force at the time of the collection. CAT DEALERS shall not commercialize or transfer, for any purpose whatsoever, the registration data collected from the Users of the Website.
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USER’S OBLIGATIONS
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